Termos e Condições 666gg

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados descritos abaixo:

• "Plataforma" ou "666gg" — refere-se ao site 666gg.app, seus subdomínios, aplicativos e todos os serviços disponibilizados pela operadora.
• "Usuário" ou "você" — qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da plataforma 666gg.
• "Conta" — o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da plataforma, identificado por login e senha.
• "Saldo Real" — valor monetário expresso em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas.
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pela plataforma, sujeitos a requisitos de rollover antes de serem convertidos em saldo disponível para saque.
• "Rollover" — requisito de volume de apostas que o Usuário deve cumprir antes de poder sacar valores provenientes de bônus.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela plataforma em conformidade com as normas antilavagem de dinheiro.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo brasileiro operado pelo Banco Central do Brasil.
• "Jogo Responsável" — conjunto de ferramentas, políticas e práticas adotadas pela plataforma para promover o uso saudável e consciente dos serviços de apostas.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a plataforma 666gg, criar uma conta, realizar um depósito ou utilizar qualquer dos nossos serviços, você declara expressamente que leu e concorda com estes Termos e Condições, com a nossa Política de Privacidade e com a nossa Política de Jogo Responsável, todos disponíveis neste site.

A aceitação destes Termos ocorre no momento em que o Usuário marca a caixa de confirmação durante o processo de cadastro ou, alternativamente, quando utiliza a plataforma pela primeira vez após qualquer atualização dos Termos. O uso continuado dos serviços após a publicação de atualizações equivale à aceitação tácita das novas disposições.

3 Elegibilidade

Para utilizar os serviços do 666gg, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF válido;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão ativa, seja da plataforma ou de outros órgãos reguladores;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de qualquer colaborador da plataforma 666gg;
• Não estar utilizando a plataforma em nome de terceiros ou por procuração não autorizada.

4 Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma única conta na plataforma 666gg. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário é estritamente proibida e poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com retenção dos saldos para investigação.

Durante o cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e número de celular. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e pode ensejar o encerramento imediato da conta.

4.2 Verificação de Identidade (KYC)

O 666gg pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar documentos de verificação de identidade, incluindo mas não se limitando a: cópia do CPF, RG, CNH, comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias) e selfie com documento. A verificação pode ser exigida antes da liberação de saques, após atingir determinados limites de movimentação ou em casos de suspeita de fraude.

4.3 Segurança da Conta

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 666gg não será responsabilizado por acessos não autorizados decorrentes de falha do Usuário em proteger suas informações de login. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contactar imediatamente o suporte.

• Não compartilhe sua senha com terceiros, em nenhuma circunstância;
• Utilize senhas fortes, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Ative a verificação em dois fatores (2FA) nas configurações da sua conta sempre que disponível;
• Faça logout ao utilizar dispositivos compartilhados ou públicos.

5 Depósitos

O 666gg aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Visa e Mastercard. Os métodos disponíveis podem variar conforme atualizações da plataforma.

5.1 Valores e Prazos

• O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 por transação;
• Depósitos via Pix são creditados em conta em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos via boleto bancário podem levar até 3 dias úteis para compensação;
• Depósitos por cartão de crédito ou débito estão sujeitos à aprovação da operadora do cartão;
• O 666gg não cobra taxas sobre depósitos, mas o banco ou operadora do Usuário pode cobrar tarifas próprias.

5.2 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade exclusiva do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos e podem resultar no bloqueio da conta para investigação. O 666gg não aceita transferências de terceiros, independentemente do motivo alegado.

6 Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitadas as condições e limites estabelecidos neste capítulo.

6.1 Condições para Saque

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 por solicitação;
• O Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) para efetuar saques;
• Saldos provenientes de bônus somente podem ser sacados após o cumprimento integral do requisito de rollover correspondente;
• Os saques são processados preferencialmente para a mesma conta utilizada no depósito, respeitando o princípio de devolução ao método de origem;
• O prazo de processamento é de até 3 dias úteis, podendo ser menor dependendo do método utilizado;
• Saques via Pix são processados com prioridade e, em condições normais, creditados em até 24 horas.

6.2 Limites de Saque

O 666gg aplica limites de saque periódicos para fins de segurança e conformidade regulatória. Os limites vigentes são exibidos na área de conta do Usuário e podem ser revistos mediante solicitação fundamentada ao suporte, sujeita à análise da equipe de compliance.

6.3 Retenção de Saques

O 666gg reserva-se o direito de reter, suspender ou cancelar solicitações de saque nas seguintes situações: suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, verificação de identidade pendente, violação destes Termos, ou determinação de autoridade competente. Em caso de retenção, o Usuário será notificado e poderá apresentar documentação para resolução.

7 Bônus e Promoções

O 666gg oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback e outras promoções. Cada oferta possui termos específicos que devem ser consultados no momento da ativação. As disposições gerais abaixo aplicam-se a todos os bônus, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica.

7.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são concedidos apenas a Usuários que tenham cumprido todos os requisitos de elegibilidade;
• Cada Usuário pode participar de cada promoção apenas uma vez, salvo indicação expressa em contrário;
• O saldo bônus não pode ser sacado diretamente — é necessário cumprir o requisito de rollover estipulado;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente nos termos da promoção;
• Apostas em determinados jogos podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover — consulte os termos de cada promoção;
• Bônus expiram após o prazo indicado na oferta e não são transferíveis entre contas;
• O 666gg reserva-se o direito de cancelar, modificar ou revogar bônus em casos de suspeita de abuso ou violação das regras.

8 Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas no 666gg, seja em jogos de cassino, crash games, slots ou apostas esportivas, estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis dentro de cada jogo ou seção, além das disposições gerais deste capítulo.

8.1 Validade das Apostas

• Uma aposta é considerada válida apenas quando confirmada pelo sistema e registrada no histórico de apostas do Usuário;
• Apostas realizadas durante interrupções técnicas, falhas de conexão ou manutenção programada podem ser anuladas;
• Em caso de erro técnico comprovado que afete o resultado de uma aposta, o 666gg reserva-se o direito de anulá-la e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário;
• Apostas em eventos cujos resultados já foram determinados no momento da aposta (apostas retroativas) serão anuladas.

8.2 Apostas Esportivas

Para apostas em eventos esportivos, como partidas do Brasileirão, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, Champions League, NBA e UFC, aplicam-se as seguintes regras específicas:

• Apostas ao vivo (in-play) são finais no momento em que são aceitas pelo sistema;
• Eventos cancelados ou suspensos definitivamente terão as apostas anuladas e os valores devolvidos;
• Em caso de alteração de data ou local de partida, as regras de resolução serão aplicadas conforme os termos específicos da modalidade;
• O 666gg reserva-se o direito de suspender mercados de apostas a qualquer momento, sem aviso prévio.

9 Jogo Responsável

O 666gg está comprometido com a promoção de práticas de jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, o jogo pode se tornar problemático, e por isso disponibilizamos ferramentas de controle acessíveis diretamente pelo painel da conta do Usuário.

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de perda: é possível estabelecer um teto máximo de perdas por período;
• Período de pausa: o Usuário pode solicitar uma pausa temporária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a exclusão permanente da plataforma, com efeito imediato;
• Realidade verificável: o histórico completo de apostas e transações está disponível na conta a qualquer momento.

Caso você acredite que o jogo esteja causando problemas em sua vida ou na de alguém próximo, entre em contato com nosso suporte ou procure ajuda especializada. O jogo deve ser uma forma de entretenimento, e não uma fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

10 Conduta do Usuário

Ao utilizar os serviços do 666gg, o Usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter vantagem indevida em promoções;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem artificial;
• Comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma por meio de ataques, injeção de código ou qualquer outra técnica;
• Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa;
• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou o processo de verificação;
• Utilizar meios de pagamento de terceiros ou fraudulentos para realizar depósitos;
• Praticar conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos ou apostas.

O descumprimento de qualquer das vedações acima poderá resultar, a exclusivo critério do 666gg, em bloqueio temporário ou permanente da conta, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes quando a conduta constituir ilícito penal ou administrativo.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 666gg, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layouts, interfaces, sons, vídeos e código-fonte, é protegido por direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual aplicáveis, sendo de titularidade exclusiva do 666gg ou de seus licenciantes (provedores de jogos como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros).

O acesso à plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos acessados. É vedado ao Usuário reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar, vender ou criar obras derivadas com base em qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 666gg.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 666gg não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, independentemente do valor ou circunstância;
• Interrupções, falhas técnicas, atrasos ou erros de terceiros (operadoras de pagamento, provedores de internet, provedores de jogos) que afetem a disponibilidade ou funcionamento da plataforma;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas na plataforma.

A responsabilidade total do 666gg perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

13 Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis serão devolvidos ao método de pagamento de origem, desde que cumpridas as condições de saque previstas nestes Termos.

13.2 Encerramento pelo 666gg

O 666gg reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou fraudulentas durante o cadastro ou verificação;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário;
• Solicitação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 24 meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 666gg pode reter os saldos existentes na conta para fins de investigação e compensação de eventuais danos causados, comunicando ao Usuário os motivos da retenção no prazo de até 30 dias.

14 Alterações nos Termos

O 666gg reserva-se o direito de revisar, atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, exigências regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou ajustes operacionais da plataforma.

Sempre que houver alterações relevantes, o 666gg notificará os Usuários por meio de aviso em destaque na plataforma e, quando possível, por e-mail cadastrado. A data da última atualização será sempre exibida no topo deste documento. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica a aceitação dos novos termos.

Caso o Usuário discorde de qualquer alteração, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta conforme descrito na cláusula 13.1.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — regulamentação dos jogos de azar e apostas de quota fixa online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Normas e resoluções da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.